A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativos (como Uber e 99) a pagar o seguro de acidentes pessoais para passageiros e o seguro obrigatório de veículos (atualmente SPVAT) para os motoristas.
O projeto, que está em caráter conclusivo, será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, também precisa da aprovação do Senado.
“Mais segurança aos usuários”
“A proposta, ao mesmo tempo em que provê melhores condições aos motoristas, garante segurança aos usuários dos serviços de transporte”, defende o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator do projeto.
A contratação dos seguros será incluída pelos municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do serviço. O projeto altera a Lei de Mobilidade Urbana.
A comissão concordou com o relator, que recomendou aprovar o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3498/19, do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Rodrigues apenas atualizou a redação desse substitutivo, trocando o termo DPVAT por SPVAT, que entrou em vigor recentemente.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
