A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Nesta semana. projeto de lei que determina aos Detrans divulgarem em seus sites a relação dos veículos autorizados a fazer transporte escolar foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Conforme o texto, a lista deve ser atualizada semestralmente.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado.
O relator do PL 3634/23, o deputado Rubens Otoni (PT-GO), apresentou parecer favorável ao texto.
“O projeto busca garantir aos pais de alunos e cidadãos interessados o acesso a informações públicas associadas à referida inspeção semestral, possibilitando identificar os veículos coletivos escolares autorizados a circular com segurança”, afirma o relator.
O autor da proposta é o deputado Rafael Brito (MDB-AL). “O transporte escolar é uma atividade essencial para a garantia do direito constitucional à educação, portanto deve ser fornecido continuamente e em concordância com a legislação, cumprindo os requisitos para sua regularidade, cujo controle depende de análise dos requisitos mínimos de segurança, incluindo-se aí a verificação das inspeções semestrais que devem estar sempre em dia”, justificou Brito.
Com informações da Agência Câmara.
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