O Governo Federal informa que não é verídica a informação que tem circulado na internet nos últimos dias, de que Ministério da Fazenda esteja criando uma “taxa ambiental” para carros com mais de 20 anos de uso. De acordo com nota publicada ontem, 14, a Presidência esclarece que sequer tem competência pra isso. “São os Estados e o Distrito Federal que possuem competência para instituição de impostos sobre automotores, de acordo com o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal”, comunica o governo por meio de site.
Em alguns municípios brasileiros, notadamente em cidades turísticas, existe a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que muitas vezes é cobrada por veículo visitante. De competência municipal, a TPA é prevista no inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal bem como nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional.
Atualmente, o Congresso Nacional debate uma Proposta de Emenda Constitucional que pretende isentar do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) os carros com mais de 20 anos de uso. A PEC 72/23 já foi debatida no Senado Federal e está atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
